Código de Processo Penal Militar (CPPM)

O Código Penal Militar (CPPM) é a legislação que rege os processos penais relativos aos crimes militares. Existem estudos atuais que buscam atualizar o Código de Processo Penal Militar em face da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que tange o respeito às liberdades invididuais e aos direitos humanos dos miliares. No entanto, ainda não existe nada concreto quanto a isso na Congresso Nacional.


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