Código Penal Militar (CPM)

O Código Penal Militar (CPM) é onde estão elencados todos os tipos penais identificados como crimes militares. Existem estudos atuais que buscam atualizar o Código Penal Militar em face da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que tange o respeito às liberdades invididuais e aos direitos humanos dos miliares. No entanto, ainda não existe nada concreto quanto a isso na Congresso Nacional.


biblio_baixar