Estatuto dos Militares (E1-80)

O Estatuto dos Militares foi publicado por meio da LEI No 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, pelo então Presidente da República João Figueiredo. É nele que se encontra tudo o que diz respeito às obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. É de conhecimento indispensável a todo militar, é como se fosse a “Carta Magna” dos direitos e das obrigações dos militares.

 


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