Lei do Serviço Militar – Lei nº 4.375/64

Texto normativo da Lei do Serviço Militar, Lei nº 4.375 de 17 de agosto de 1964.

“Art 1o O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças
Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – e compreenderá, na mobilização, todos os encargos
relacionados com a defesa nacional.
Art 2o Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua
regulamentação.
§ 1o A obrigatoriedade do Serviço Militar dos brasileiros naturalizados ou por opção será definida na
regulamentação da presente Lei.
§ 2o As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões,
sujeitas aos encargos do interêsse da mobilização.”

 

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